TST - AIRR - 1172/2004-008-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1 consagrou o entendimento de que o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição das ações cobrando a multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários é a edição da lei complementar 110/2001. Decisão que segue tal entendimento não desafia revista. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1172/2004-008-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição bienal.

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