TST - AIRR - 1186/2003-421-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não se conhece do agravo de instrumento quando faltar na sua formação peça obrigatória, como, no presente caso, a cópia da certidão que informou a publicação do despacho denegatório, tornando-se impossível aferir a tempestividade do agravo. Aplicação do art. 897, § 5º, inciso I, da CLT. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1186/2003-421-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de formação, ausência da certidão de publicação do despacho denegatório.

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