TST - E-ED-AIRR - 478/1999-071-02-40


19/mai/2006

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. Tratando-se de pretensão de reexame dos pressupostos intrínsecos do Recurso de Revista, tem incidência o óbice da primeira parte da Súmula 353 do TST, de que não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 478/1999-071-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de embargos em agravo de instrumento, cabimento, pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

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