TST - E-AIRR - 65547/2002-900-04-00


19/mai/2006

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC. A circunstância de as razões do Agravo de Instrumento não serem aptas a infirmar os fundamentos do despacho agravado não significa que esse recurso tenha necessariamente caráter protelatório. A interposição do Agravo de Instrumento, por si só, não revela o intuito da parte de protelar o desfecho da demanda. Trata-se de instituto processual à disposição da parte, previsto no art. 897, alínea b, da CLT. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 65547/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos multa por litigância de má-fé, arts, 17 e 18 do cpc.

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