TST - AIRR - 141/2005-055-19-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. O julgado objurgado rechaçou a alegada nulidade de citação. Assim o fez, ao argumento de que a citação pessoal não é exigida no processo do trabalho. A CLT prevê a notificação do empregador, via postal, para vir apresentar a sua defesa. Em seqüência, havendo dificuldade criada pelo reclamado ou não sendo possível encontrá-lo, a notificação será feita por edital (artigo 841, parágrafo 1º. da CLT). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A subsidiariedade, no caso, decorre do princípio constitucional da responsabilidade objetiva e, ainda, da chamada culpa in eligendo e da culpa in vigilando, pois a empresa que contrata prestação de serviços deve ficar atenta, verificando se a contratada está realmente cumprindo as leis trabalhistas. Não há como surpreender violação direta e literal aos artigos constitucionais apontados no recurso. Acrescente-se, last but not the least, que a decisão profligada está em consonância com a Súmula 331, IV desta Corte. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. O recurso, no tema, vem por divergência, abalroando, portanto, a regra insculpida no parágrafo 6º.do artigo 896 da CLT que, na hipótese examinada (rito sumaríssimo), não contempla a admissão da revista por divergência. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 141/2005-055-19-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da citação.

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