TST - E-RR - 2395/2000-019-02-00


19/mai/2006

NORMA COLETIVA QUE PREVIA ESTABILIDADE NO EMPREGO. NÃO-RENOVAÇÃO EM ACORDO COLETIVO POSTERIOR. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram, mediante acordo coletivo, substituir a garantia de emprego pelo pagamento de parcelas indenizatórias, não é possível considerar nula a dispensa do empregado, em razão de pretensa estabilidade, sob pena de se incorrer em violação ao art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. Ademais, segundo a orientação emanada da Súmula 277 do TST, as condições de trabalho instituídas mediante sentença normativa, acordos e convenções coletivas vigoram pelo prazo estipulado, não integrando de forma definitiva o contrato de trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2395/2000-019-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos norma coletiva que previa estabilidade no emprego, não-renovação em acordo coletivo posterior, a flexibilização no direito.

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