TST - AIRR - 1697/2001-032-03-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso, neste tema, está prejudicado pela própria inércia da parte recorrente, porquanto não fez uso dos embargos de declaração a fim de provocar manifestação sobre o tema. Inteligência da Súmula 184 desta Corte Superior. Por faltar o necessário e imprescindível prequestionamento, a matéria sequer pode ser examinada nesta sede (Súmula 297). Foi mantido, no despacho denegatório, o indeferimento da juntada de documentação por parte do recorrente e tal posicionamento não configura cerceamento de defesa, já que referida documentação, de conformidade com o acórdão recorrido, segundo a prova testemunhal, não ofereciam nenhum esclarecimento sobre o horário de trabalho cumprido, com a finalidade de apenas (...) registrar as despesas realizadas pelos empregados durante as viagens. Daí porque irrelevante a exibição de tais documentos. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1697/2001-032-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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