TST - E-RR - 524702/1999


19/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma e o Tribunal Regional apresentaram solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante. Nesse caso, não se configura a negativa de prestação jurisdicional. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM FACE DA CONVERSÃO EM URV. SÚMULA 126 DO TST. Se para a comprovação de que a conversão em URV trouxe aos reclamantes redução salarial, em URV, considerando-se os salários de fevereiro e março de 1994, faz-se necessário o exame da prova e dos fatos, então correta a incidência da Súmula 126 do TST. Violação ao art. 896 da CLT não caracterizada. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 524702/1999
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma e o.

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