TST - AIRR - 2008/2000-205-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O recurso está veiculado com âncora apenas na violação ao artigo 62, I, da CLT. Nada obstante, o acórdão recorrido não se manifestou explicitamente sobre a excludente do artigo 62, insculpida no seu inciso I, da CLT, restando a matéria não prequestionada, atraindo a incidência da Súmula 297 desta Corte. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2008/2000-205-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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