TST - E-RR - 709404/2000


19/mai/2006

QUITAÇÃO. Não tendo sido debatida perante o Tribunal Regional a questão da validade da homologação efetivada pela DRT, não havia falar em contrariedade à Súmula 330 desta Corte em face da incidência do óbice da Súmula 297 do TST, por ausência de prequestionamento. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. De acordo com o item I da Súmula 102 (ex-Súmula 204 do TST), a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 709404/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos quitação, não tendo sido debatida.

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