TST - AIRR - 219/2003-671-09-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afirma a recorrente que o julgado recorrido foi omisso quanto ao tempo de exposição ao risco encontrado na perícia. Está, porém no acórdão: a perícia concluiu que a transferência de liquido inflamável de recipientes maiores para menores, e posterior abastecimento das moto-serras, é considerada atividade perigosa, cabível o pagamento do adicional de periculosidade de forma integral, porque o risco não depende do tempo de exposição, bastante qualquer instante para que ocorra sinistro capaz de colocar em risco a vida ou a integridade física do empregado, não se aplicando, no presente feito, o contido na OJ 280 da SDI-1 do C. TST, mas sim, a OJ n. 5. Não ocorreu a omissão apontada. A questão foi enfrentada pelo Tribunal que, fundamentadamente, embora de modo contrário ao pretendido pela demandada, resolveu a controvérsia. Ileso o artigo 832 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sustenta a recorrente contrariedade à OJ 280 da SBDI-1 atual Súmula 364, acrescentando que o tempo de exposição era extremamente reduzido e que, por conseguinte, não seria devido o adicional de periculosidade. Nada obstante, a decisão está arrimada na Súmula 364, I, portanto, não desafia revista (Súmula 333). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 219/2003-671-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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