TST - AIRR - 478/1999-024-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A eg. Turma confirmou o Juízo de procedência do adicional de insalubridade, com arrimo no laudo técnico. Para chegar a resultado diverso seria necessário revolver fatos e provas (Súmula 126). REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIO. O Tribunal Regional considerou inválido o ajuste, Ressaltou que o demandante informou que cumpria jornada de até 12 horas, demonstrando a diferença de horas extras existente, trabalhando 6 dias por semana. Com a prova inequívoca de que o empregado trabalhava em regime de horas extras muito além da jornada compensatória pactuada, portanto nula a referida jornada. COMPENSAÇÃO DE VALORES. O acórdão recorrido confirmou a sentença naquele tópico. Assentou razões assim: No que pertine à compensação, de um modo geral, de valores pagos, acompanhe-se o Juízo recorrido quanto a só ser possível dentro do mês, por força do disposto no art. 45 da CLT, não existindo a reciprocidade da existência de créditos e débitos da mesma natureza. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 478/1999-024-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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