TST - AIRR - 5/2004-253-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO INTEGRAL DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Em virtude da ausência do traslado integral do acórdão regional (foi trazida aso autos apenas a primeira folha), peça obrigatória, não foi formado o instrumento ao feitio legal. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5/2004-253-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, ausência de traslado integral de peça essencial.

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