TST - AIRR - 61787/2002-900-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. Todas as questões essenciais à solução da controvérsia, na realidade, foram enfrentadas pelo Tribunal, que sobre as mesmas apresentou tese explícita, embora contrária aos interesses do apelante. Restam ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Quanto à multa do artigo 538 do CPC, não há como agasalhar a revista, pois se trata de multa com previsão legal, cabendo ao julgador aplicá-la sempre que perceber presentes as premissas previstas em lei para a sua aplicação. NULIDADE DA CITAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O Colegiado, debruçado sobre a prova dos autos, concluiu pela validade da citação. No que diz respeito à denunciação da lide, o Colegiado julgou-a impertinente, porquanto o novo sócio indicado no documento que não foi registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, não possui legitimidade para estar em Juízo representando a ex-empregadora do demandante. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61787/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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