TST - AIRR - 690/1999-008-17-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE SINDICAL ESTABILIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, tratando do tema referente ao número de dirigentes contemplados com a estabilidade sindical, considerou: A regra do artigo 522, caput, da CLT, estabelece a fixação de determinado número de componentes da entidade sindical, estando o mesmo, a rigor, revogado tacitamente pelo artigo 8° da CRFB. No entanto, ainda que em vigor pleno estivesse, por tratar-se de lei ordinária a disciplinar a situação, o recorrente foi eleito 1ºtesoureiro, portanto, abrangido estaria ela regra consolidada, na qualidade de dirigente sindical, fazendo parte, efetivamente, da Diretoria. PRAZO DO ARTIGO 543 DA CLT, Não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, tampouco a parte tratou de usar o meio dos embargos declaratórios para levar o Tribunal a se pronunciar sobre o tema, atraindo a incidência da Súmula 297, tornando inviável o recurso naquele prisma. SINDICATO REGISTRO - PERSONALIDADE JURÍDICA DO ENTE SINDICAL. O Regional manifestou-se sobre o tema, assim: O Sindicato assistente foi legalmente constituído conforme se depreende dos documentos de fls. 19, 20, 21/23. 34/35 e 266, dos autos. O registro no Cartório de Pessoas Jurídicas é facultativo desde a promulgação, há mais de dois lustros, da novel Constituição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que diz respeito aos honorários, a decisão está conforme as Súmulas 219 e 329 desta Corte e, portanto, não desafia revista (artigo 896,§§ 4º e 5º, da CLT). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 690/1999-008-17-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, unicidade sindical estabilidade, o tribunal regional do.

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