TST - AIRR - 74174/2003-900-12-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. O acórdão recorrido, arrimado na ausência de prova de que o demandante tenha trabalhado no período que vai de 18 de dezembro de 1992 até a data da sua contratação no ano de 1996, deixou de reconhecer aquele lapso temporal. Súmula 126. HORAS EXTRAS. O tema referente às horas extras veio desfundamentado, pois o recorrente olvidou-se de apontar dispositivo supostamente violado ou transcrever arestos para comprovar tergiversação pretoriana. LITIGÂCIA DE MÁ-FÉ. Não foi prequestionada a matéria ao enfoque do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, inviabilizando a revista (Súmula 297). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74174/2003-900-12-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, unicidade contratual.

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