TST - AIRR - 744/2005-087-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que diz respeito ao tema, o recurso se limita a discorrer sobre a irresignação da empresa reclamada, mas não aponto nenhum dispositivo constitucional que entende por violado, tampouco aponta Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior que tenha sido violada. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO VALIDADE. Com relação ao tema, o recurso pretende trazer arestos para confronto, mas as peças jurisprudenciais colacionadas não servem ao intuito porque possuem a mesma origem do acórdão que ora se examina (alínea a do artigo 896 da CLT) Aponta violação do artigo 5º., II, da Constituição Federal, mas o acórdão recorrido, em nenhum momento, ofendeu a literalidade do mencionado inciso, tornando o recurso inócuo. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. Não se configura dissenso hábil a impulsionar o recurso, pois as teses nunca se repetem e a falta de identidade fática compromete a aferição (Súmula 297). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 744/2005-087-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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