TST - AIRR - 75139/2003-900-02-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso, neste tema, está veiculado com âncora na violação dos artigos 832, da CLT, 538, parágrafo único do CPC, e 5º. XXXV e LV, 93,X, da Constituição Federal. Nada obstante, conforme a OJ 115, da SBDI-1, somente por violação dos artigos 93, IX, da Constituição, 458 da CPC e 832 da CLT pode ser admitida a revista em função da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Mas, o acórdão recorrido não violou o artigo 832 da CLT, pois a decisão está devidamente fundamentada e não se omitiu, enfrentando todas as questões essenciais à solução da controvérsia. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EMPREGADO HORISTA EFEITOS APLICAÇÃO DO DIRECIONAMENTO DADO PELA SÚMULA 85 ALTERNÂNCIA SEMANAL PARA CONFIGURAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO NECESSIDADE. Do modo como foi posto no recurso o tema não foi prequestionado no acórdão e a recorrente não se deu conta de incluí-lo nos seus embargos. A matéria foi vencida pela preclusão e a ausência de prequestionamento atrai a incidência da Súmula 297. TRABALHO E TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO OCORRÊNCIA. Em relação ao tema, calcada que foi a decisão no contexto fático-probatório, não há como agasalhar o recurso, eis que existe a barreira da Súmula 126. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75139/2003-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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