TST - AIRR - 822/1990-003-10-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT, nos processo em fase de execução, a revista só é cabível na hipótese de violação direta e literal de norma Constitucional. O desate da questão passa necessariamente pelo campo da hermenêutica de normas subalternas que, quando muito, poderiam violar a Constituição por via reflexa, refugindo da hipótese do parágrafo 2o do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 822/1990-003-10-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em fase de execução.

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