TST - AIRR - 924/2004-141-17-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL DE 25%.O acórdão objurgado, em respeito à reserva legal (porquanto se trata de reajuste de remuneração de servidor público, sujeito às disponibilidades orçamentárias e autorização legal) ressaltou não ser plausível o Poder Judiciário, calcado no princípio da isonomia, fazer a extensão, via judicial, de benefícios criados por lei. Concluiu que, caso a Justiça entendesse de conceder, por isonomia, o pleito de reajuste aos demandantes, conforme o requerido, estaria, aí sim, incorrendo em violação aos princípios constitucionais do orçamento público (art. 169), da separação de poderes (art. 2º), da legalidade (art. 37) e da iniciativa do processo legislativo (art. 61,§ 1º, II, a). HONORÁRIOS. Negados por ter sido julgada improcedente a ação. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 924/2004-141-17-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reajuste salarial de 25%.o.

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