TST - RR - 1006/2002-120-15-00


19/mai/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. APLICAÇÃO. Pretendem os Reclamantes o reajuste de 5,5% da complementação de aposentadoria e o pagamento de abono único previstos na Convenção Coletiva de Trabalho de 2001/2002, celebrada entre a FENABAN e os sindicatos bancários. O cerne da discussão é a prevalência da Convenção Coletiva sobre o Acordo Coletivo celebrado. No caso em tela, aplicável o Acordo Coletivo, dada a sua especificidade à peculiar situação dos empregados do BANESPA, que se tornou mais benéfico aos referidos empregados que a Convenção Coletiva na qual se respaldam as pretensões dos Autores. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1006/2002-120-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, prevalência de convenção coletiva sobre acordo coletivo de trabalho, teoria do conglobamento.

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