TST - AIRR - 985/2004-010-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. A recorrente, no que diz respeito ao tema, invoca violação do artigo 5º da Constituição. Mas o faz de modo genérico, sem indicar qual o inciso e de que forma foi afrontado o mencionado preceptivo constitucional. Por força do artigo 896, parágrafo 6º. da CLT, não passa a revista, em processo que obedece o rito sumaríssimo, por violação de dispositivo infraconstitucional. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.A decisão, no tópico, está em sintonia com a Súmula 331, IV desta Corte Superior, repelindo por tal fato, a invocação de ofensa ao artigo 37, II da Constituição, já que o decisum atacado não reconheceu o vínculo diretamente com a recorrente, mas tão-somente, a responsabilização indireta ou subsidiária. Por outro lado, não há como entender violado o artigo 5º, II, até pelo fato mesmo de que ter sido a decisão calcada em Súmula desta Corte. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 985/2004-010-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, revelia.

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