TST - AIRR - 1099/2004-014-04-41


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE SALARIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO. Na decisão recorrida não foi adotada, explicitamente, tese a respeito da prescrição total da pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria nem foram opostos embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS RECLAMADAS FUNCEF E CEF. Ausência de prequestionamento da matéria em debate à luz dos dispositivos de lei e da CF/88 indicados como violados. Incidência da Súmula nº 297/TST. Os julgados paradigmas, oriundos de Turma do TST ou que não guardam a identidade fática necessária ao cotejo de teses, não viabilizam o recurso de revista (art. 896, a, da CLT e Súmula nº 296/TST). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE SALARIAL. No acórdão recorrido consigna-se que o direito à paridade salarial entre os ativos e os aposentados que exercem cargo de confiança encontra previsão no PCS de 1998 da CEF e na cláusula 4.4. do Regulamento Básico da FUNCEF, o que evidencia a natureza factual da controvérsia, insuscetível de reexame em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126/TST. O Tribunal Regional não se manifestou acerca do tema sob o prisma dos dispositivos de lei e da Constituição da República indicados como violados, tal como previsto na Súmula nº 297/TST, e os arestos transcritos para cotejo estão em desacordo com a regra do art. 896, a, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1099/2004-014-04-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria.

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