TST - AIRR - 1099/2004-014-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. O Tribunal Regional rejeitou a argüição de inépcia do recurso ordinário, sob o fundamento de que foram refutadas as razões de decidir da sentença, não havendo mera repetição dos termos da petição inicial. Assim, não se configuram as hipóteses de violação do art. 514, II, do CPC, contrariedade à OJ nº 90 da SBDI-2/TST e divergência jurisprudencial com aresto que não atende ao requisito da especificidade de que trata a Súmula nº 296 do TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE SALARIAL. No acórdão recorrido consigna-se que o direito à paridade salarial entre os ativos e os aposentados que exercem cargo de confiança encontra previsão no PCS de 1998 da CEF e na cláusula 4.4. do Regulamento Básico da FUNCEF, o que evidencia a natureza factual da controvérsia, cujo reexame não é cabível em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126/TST. O Tribunal Regional não se manifestou acerca do tema sob o prisma do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, tal como previsto na Súmula nº 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1099/2004-014-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de inépcia do recurso ordinário interposto pelo reclamante.

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