TST - AIRR - 114/2002-063-01-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, é possível a despedida imotivada de servidor público celetista de sociedade de economia mista, ainda que tenha sido admitido por meio de concurso público, não havendo necessidade de motivação do ato do empregador que determina a extinção do contrato de trabalho, ante a norma do art. 173 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 114/2002-063-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empregado de sociedade de economia mista.

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