TST - AIRR - 1228/1992-015-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O juízo de admissibilidade diferido, exercido na instância a quo, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT e se constitui, por isso, em atividade jurisdicional inafastável e, mesmo que resulte contrário ao interesse da parte, não viola o art. 5º, II e LV, da Constituição Federal. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Incabível a adequação do julgado à jurisprudência uniforme do TST consubstanciada na Súmula nº 304, ante a restrição imposta pela norma do art. 896, § 2º, da CLT e não configurada a indicada ofensa direta e literal ao art. 5º, II, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1228/1992-015-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›