TST - AIRR - 1317/2002-443-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional proferiu sua decisão fundamentada no art. 841, § 1º, da CLT e no fato de que a executada não provou o não-recebimento da citação, ônus que lhe competia, sendo a prestação jurisdicional entregue de forma completa. Incólume o art. 93, IX, da CF/88 (OJ nº 115 da SBDI-1/TST). NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Violação direta e literal de norma da Constituição da República (art. 5º, LV) não demonstrada, considerando que o entendimento do Tribunal Regional foi no sentido de que a executada não provou, como lhe cabia, por força do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1317/2002-443-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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