TST - AIRR - 1465/2004-029-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CARTÓRIO COMPETENTE. A Corte Regional manteve a penhora sob o fundamento de que, à época, o imóvel ainda pertencia ao executado, pois a transferência da propriedade para os seus filhos, os terceiros embargantes, não tinha sido inscrita no cartório de registro de imóveis. Além disso, não restou demonstrado que os agravantes morassem no imóvel penhorado. Estando, pois, a questão em debate circunscrita à aplicação da legislação ordinária de regência, não se configura a violação direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 5º, XXXV, LIV e LV), nos termos preconizados no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1465/2004-029-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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