TST - AIRR - 24562/2003-007-11-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Violação direta do art. 7º, XXIX, da CF/88, não configurada, uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada no prazo de dois anos do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheceu o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24562/2003-007-11-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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