TST - AIRR - 319/2003-381-06-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se admite agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, in casu, a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 319/2003-381-06-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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