TST - AIRR - 804/2002-013-06-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. Violação de dispositivos da Constituição Federal não demonstrada, dado que a questão da fraude de execução na alienação do imóvel penhorado foi decidida pela instância ordinária mediante a aplicação da legislação infraconstitucional de regência (art. 593, II, do CPC). Incidência da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 804/2002-013-06-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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