TST - AIRR - 864/2003-025-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, mediante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), concluiu que o Autor implementou os requisitos previstos no Regulamento de Promoções, não tendo a reclamada comprovado a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e, portanto, são devidas as diferenças salariais decorrentes das promoções por antigüidade. Assim, estão ilesos os artigos 818 da CLT e 333 do CPC, na medida em que houve correta distribuição do ônus da prova.

Tribunal TST
Processo AIRR - 864/2003-025-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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