TST - AIRR - 853/1988-006-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE BANCOS. Havendo decisão judicial definitiva acerca da existência de sucessão trabalhista do Banco Nacional pelo Unibanco, não se configura a hipótese de violação do art. 5º, II e LV, da CF/88, nos termos da exceção prevista no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 853/1988-006-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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