TST - RR - 674718/2000


19/mai/2006

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO. O recurso de revista, no particular, encontra-se prejudicado, por perda do objeto, uma vez que, no acórdão recorrido, foi declarada a prescrição qüinqüenal da pretensão relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamação, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. VALIDADE. MARCAÇÃO DE HORÁRIO DE FORMA INVARIÁVEL. O Tribunal Regional desconsiderou os horários anotados nas folhas individuais de presença e confirmou o pagamento das horas extras, por entender que os registros apresentados não condizem com a realidade, uma vez que indicam horário invariável de entrada e saída.

Tribunal TST
Processo RR - 674718/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamado, prescrição qüinqüenal, contagem do prazo.

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