TST - AIRR - 2619/2002-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO MULTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROTELATÓRIOS. Reconhecido pelo egrégio Regional que o Apelo era protelatório, a aplicação da multa é faculdade que o legislador conferiu ao julgador, por meio do art. 538, parágrafo único, do CPC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A discussão em torno da matéria configura-se em mera tentativa de reexame dos fatos e provas, pois os arestos colacionados são relativos a situações diversas das lastreadas pela decisão do Regional, não se evidenciando divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2619/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento multa, embargos declaratórios, protelatórios.

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