TST - RR - 491/2003-017-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de violação do artigo 789, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial sobre o tema. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Aplicando esse princípio, orientam os precedentes da C. SBDI-1 do TST no sentido de que não há irregularidade na guia de custas pelo fato de não constar o número do processo ou da Vara, porque o art. 789, § 1º, da CLT, exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença, estando correto o preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 491/2003-017-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, custas processuais.

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