TST - RR - 79/2002-001-18-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. 2. A disposição constitucional inscrita no art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias destina-se à garantia do emprego, cuja exigência para sua incidência é que a empregada esteja grávida. O fato de a reclamante não ter postulado a reintegração é suficiente, por si só, para o indeferimento do pedido de indenização correspondente a estabilidade provisória. 2. A garantia de emprego à gestante, somente se converte em indenização equivalente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade provisória, se se deferir a reintegração e não for possível sua efetivação. Desse modo, o desinteresse da reclamante em postular a reintegração, limitando-se ao pedido de indenização, eqüivale formular um pedido acessório sem o principal.

Tribunal TST
Processo RR - 79/2002-001-18-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade gestante, ausência de pedido de reintegração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›