TST - AIRR - 253/2004-069-02-40


19/mai/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, na qual se reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo se for comprovado o trânsito em julgado de decisão estabelecida no âmbito da Justiça Federal, mediante a qual se tenha reconhecido o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Dessa forma, não há como reconhecer ofensa direta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988, mesmo porque, embora o Regional tenha afirmado que não se pode considerar como marco inicial a data de trânsito em julgado de decisão proferida pela Justiça do Trabalho, a inexistência, no acórdão recorrido, de menção à data em que teria transitado em julgado a referida decisão impossibilita aferir se observado, ou não, o biênio prescricional, dado o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 253/2004-069-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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