TST - RR - 2240/1999-031-02-00


07/mar/2008

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A controvérsia envolve o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Ademais, a Súmula 102, I, desta Corte estabelece que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 109/TST, segundo a qual o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 2240/1999-031-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos horas extras, cargo de confiança, a controvérsia envolve o.

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