TST - RR - 2426/1997-263-01-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo. Incidência da Súmula 228 do TST e da Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 85, item IV, do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2426/1997-263-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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