TST - RR - 28450/2000-013-09-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.6.1993). Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 28450/2000-013-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, entidade pública, tomador de serviço.

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