TST - RR - 810560/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O acórdão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 e a Súmula 364, item I, ambas do TST. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade é devido em decorrência do trabalho em condições de perigo. Dessa forma, patente é a sua natureza salarial, razão pela qual são cabíveis as repercussões nas demais parcelas percebidas. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Incide na espécie a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do conjunto probatório fixado pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Cabe à parte provar os fatos que argúi. Assim, se o reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, cabe a ele provar que trabalhou em jornada extraordinária, fato constitutivo de seu direito. Por isso, tendo o Tribunal Regional concluído, com base na prova documental e testemunhal, que o reclamante se desincumbiu do ônus da prova, não se pode aferir ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 810560/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, o acórdão regional está.

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