TST - AIRR - 61917/2002-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional decidiu que, na espécie, não se caracteriza a sucessão trabalhista, porque a CORLAC foi extinta e, por força da Lei Estadual nº 10.000/93, a CORSAN, ora agravante, assumiu o contrato de trabalho do reclamante. Assim sendo, o acórdão recorrido está fundamentado em interpretação e aplicação de dispositivo de lei estadual, cuja observância obrigatória se limita à área territorial de jurisdição do Tribunal prolator (artigo 896, alínea 'b', da CLT). Com relação aos artigos 444 da CLT e 1.090 do CCB de 1916, não restou observado o pressuposto do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 desta Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61917/2002-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade solidária.

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