TST - ED-ROAC - 69/2004-000-03-00


24/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70, são devidos os honorários advocatícios em favor do Sindicato assistente. Embargos Declaratórios providos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAC - 69/2004-000-03-00
Fonte DJ - 24/03/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em ação cautelar, omissão quanto ao pedido de condenação da empresa ao pagamento.

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