TST - ED-RXOF e ROAR - 1531/2003-000-15-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Decisão embargada mediante a qual se decretou a extinção do processo da ação rescisória em virtude da inépcia da petição inicial. Ausência de omissão ou contradição. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RXOF e ROAR - 1531/2003-000-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, ação rescisória, decisão embargada mediante a.

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