TST - AIRO - 10139/2004-000-22-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUÍTA. PESSOA JURÍDICA. À pessoa jurídica é inaplicável o benefício da justiça gratuita, como regra, previsto na Lei nº 1.060/50, regido, no âmbito desta Justiça Especializada, pelo disposto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, dirigido ao hipossuficiente, que não tem condições de arcar com os custos de movimentação do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. E, muito embora, nos deparemos com algumas decisões admitindo a possibilidade de deferimento de assistência judiciária a pessoa jurídica, para tanto se exige a demonstração cabal da impossibilidade da empresa arcar com as despesas do processo, o que inocorreu na hipótese. Agravo de instrumento não provido, ainda que por fundamentos diversos àqueles expendidos no r. despacho denegatório.

Tribunal TST
Processo AIRO - 10139/2004-000-22-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso ordinário, deserção do recurso ordinário em ação rescisória, benefícios da justiça gratuíta.

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