TST - ED-ROAR - 8/2001-000-10-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado (artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil). Ausentes os vícios apontados, não podem ser acolhidos os embargos de declaração, ante os termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 8/2001-000-10-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, não-caracterização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›