TST - ED-ROAR - 6100/2002-909-09-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da questão já discutida no acórdão embargado. Ausente a alegada omissão, não podem ser acolhidos os embargos de declaração, ante os termos dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 6100/2002-909-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, ausência dos requisitos legais, rejeição.

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