TST - ED-ROAR - 6072/2003-909-09-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Inexistindo quaisquer dos vícios justificadores dos embargos opostos, estando perfeitamente consignadas no acórdão todas as razões que levaram à formação do seu convencimento acerca da procedência do pedido de corte rescisório, pois desnecessária a motivação do ato de dispensa nas sociedades de economia mista, a medida ora intentada não pode ser acolhida, ante os termos dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 6072/2003-909-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, não-caracterização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›