TST - ED-ROMS - 12069/2002-000-02-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. A utilização, pela parte, da transmissão de petição de recurso via fac-símile impõe-lhe o ônus de providenciar a entrega dos originais, em juízo, em até cinco dias após o término do prazo alusivo ao recurso (artigo 2º da Lei nº 9.800/99). Ademais, por se tratar de ato a ser praticado sem intimação da parte, o prazo para a apresentação dos originais começa a correr imediatamente após o último dia do prazo alusivo ao recurso, independentemente de recair em final de semana ou feriado. Assim, não se conhece dos embargos declaratórios quando os originais vêm aos autos além do prazo legal. Na hipótese em apreço, a petição original foi protocolizada dez dias após o encerramento do prazo previsto em lei para a oposição dos embargos de declaração, fato a evidenciar a intempestividade do recurso interposto.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 12069/2002-000-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não-conhecimento.

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